Publicação
Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador com deficiência ou doença crónica realizar a atividade : a relevância do dever de adaptação razoável na caducidade do contrato de trabalho
| Resumo: | A presente dissertação reflete sobre a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença. A temática em causa está fortemente interligada com a discriminação, o que impõe a abordagem da sua compatibilidade com o princípio da igualdade e não discriminação em razão da deficiência à luz do Direito da União Europeia. Através da investigação realizada, é possível concluir que a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça (da União Europeia), sobretudo no que concerne à obrigação de adaptação razoável, tem um considerável impacto na proteção dada a estes trabalhadores quando se incluem no conceito de deficiência. |
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| Autores principais: | Barreiro, Ana Rita Mota do |
| Assunto: | Deficiência Discriminação Caducidade Ddever de adaptação razoável Disability Discrimination Expiry Right to a reasonable adaptation |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A presente dissertação reflete sobre a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença. A temática em causa está fortemente interligada com a discriminação, o que impõe a abordagem da sua compatibilidade com o princípio da igualdade e não discriminação em razão da deficiência à luz do Direito da União Europeia. Através da investigação realizada, é possível concluir que a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça (da União Europeia), sobretudo no que concerne à obrigação de adaptação razoável, tem um considerável impacto na proteção dada a estes trabalhadores quando se incluem no conceito de deficiência. |
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