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Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador com deficiência ou doença crónica realizar a atividade : a relevância do dever de adaptação razoável na caducidade do contrato de trabalho

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Resumo:A presente dissertação reflete sobre a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença. A temática em causa está fortemente interligada com a discriminação, o que impõe a abordagem da sua compatibilidade com o princípio da igualdade e não discriminação em razão da deficiência à luz do Direito da União Europeia. Através da investigação realizada, é possível concluir que a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça (da União Europeia), sobretudo no que concerne à obrigação de adaptação razoável, tem um considerável impacto na proteção dada a estes trabalhadores quando se incluem no conceito de deficiência.
Autores principais:Barreiro, Ana Rita Mota do
Assunto:Deficiência Discriminação Caducidade Ddever de adaptação razoável Disability Discrimination Expiry Right to a reasonable adaptation
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade Católica Portuguesa
Idioma:português
Origem:Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

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