Publicação
Artigo 289.º: Efeitos da declaração de nulidade e da anulação
| Autores principais: | Sottomayor, Maria Clara |
|---|---|
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Descrição não disponível. |