Publicação
Reabilitação urbana : ruído na legislação fiscal em sede de IVA
| Resumo: | O objetivo da presente dissertação é analisar se a legislação vigente no âmbito dos benefícios fiscais à reabilitação urbana é isenta de ruídos e problemáticas ao nível da sua interpretação e aplicação por parte dos sujeitos passivos. Este estudo adotou uma abordagem qualitativa com recurso a dados primários e secundários, nomeadamente jurisprudência, pedidos de informação vinculativa (PIV) e ofícios-circulados emitidos pela AT, artigos e comentários profissionais e, por último, foram realizadas entrevistas a três arquitetos com domínio na temática em análise. A pesquisa circunscreveu a sua análise ao benefício fiscal previsto na verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), dada a crescente problemática identificada nos dados recolhidos. Os principais resultados revelam a presença de múltiplas interpretações divergentes no âmbito na legislação relacionada à verba 2.23 do CIVA, o que, por sua vez, sugere que a mesma apresenta ruídos significativos. |
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| Autores principais: | Marques, Inês Silva |
| Assunto: | Benefícios fiscais Reabilitação urbana Taxa reduzida de IVA Tax benefits Urban rehabilitation Reduced VAT rate |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | O objetivo da presente dissertação é analisar se a legislação vigente no âmbito dos benefícios fiscais à reabilitação urbana é isenta de ruídos e problemáticas ao nível da sua interpretação e aplicação por parte dos sujeitos passivos. Este estudo adotou uma abordagem qualitativa com recurso a dados primários e secundários, nomeadamente jurisprudência, pedidos de informação vinculativa (PIV) e ofícios-circulados emitidos pela AT, artigos e comentários profissionais e, por último, foram realizadas entrevistas a três arquitetos com domínio na temática em análise. A pesquisa circunscreveu a sua análise ao benefício fiscal previsto na verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), dada a crescente problemática identificada nos dados recolhidos. Os principais resultados revelam a presença de múltiplas interpretações divergentes no âmbito na legislação relacionada à verba 2.23 do CIVA, o que, por sua vez, sugere que a mesma apresenta ruídos significativos. |
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