Publicação
O crime de propagação de doença : o seu significado à luz da pandemia de Covid-19
| Resumo: | A presente Dissertação propõe-se analisar o crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, do Código Penal português, em particular, no contexto da pandemia de Covid-19. A abordagem da temática partirá da análise das características da norma, transitando para o estudo do enquadramento legal da saúde pública, em especial, no plano criminal, passando ainda pela análise de regimes como a vacinação obrigatória e o internamento compulsivo de portador de doença contagiosa. O trabalho tem por objetivo conhecer a aplicabilidade prática do crime de propagação de doença num cenário de crise sanitária. Torna-se, pois, evidente a existência de uma lacuna jurídico-penal na tutela da saúde pública – que se reflete na eficácia pragmática do crime de propagação de doença, neste particular cenário pandémico. É possível concluir que, na estrita medida em que a Covid-19 obriga a uma avaliação do sistema e – inevitavelmente, das suas falhas –, torna possível a sua melhoria e ajuste a situações idênticas no futuro. |
|---|---|
| Autores principais: | Silva, Mariana Miguel Branco |
| Assunto: | Propagação de doença Desobediência Crime Perigo Saúde pública Vacinação obrigatória Internamento compulsivo Disease spreading Disobedience Danger Public health Mandatory vaccination Compulsory internment |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A presente Dissertação propõe-se analisar o crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, do Código Penal português, em particular, no contexto da pandemia de Covid-19. A abordagem da temática partirá da análise das características da norma, transitando para o estudo do enquadramento legal da saúde pública, em especial, no plano criminal, passando ainda pela análise de regimes como a vacinação obrigatória e o internamento compulsivo de portador de doença contagiosa. O trabalho tem por objetivo conhecer a aplicabilidade prática do crime de propagação de doença num cenário de crise sanitária. Torna-se, pois, evidente a existência de uma lacuna jurídico-penal na tutela da saúde pública – que se reflete na eficácia pragmática do crime de propagação de doença, neste particular cenário pandémico. É possível concluir que, na estrita medida em que a Covid-19 obriga a uma avaliação do sistema e – inevitavelmente, das suas falhas –, torna possível a sua melhoria e ajuste a situações idênticas no futuro. |
|---|