Publicação
A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia
| Resumo: | A epidemia provocada pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus) é uma doença infectocontagiosa que, devido à sua propagação exponencial por todo o mundo, motivou a Organização Mundial Saúde a decretar a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse contexto, em março de 2020 foi declarado, em Portugal, o estado de exceção constitucional, sob a forma de Estado de Emergência que, em 44 anos da nossa Lei Fundamental, nunca havia sido utilizado. A presente dissertação procura explorar a discussão que tem marcado o pós Estado de Emergência, relativamente à habilitação legal das várias Resoluções do Conselho de Ministros que têm estabelecido medidas excecionais e temporárias para fazer frente à situação epidemiológica vivida. Para os juristas, as questões da competência e da forma jurídica das medidas de combate à referida situação epidemiológica geram bastantes preocupações, dado que, potencialmente, se encontrarão aqui violações de normas constitucionais. Esta é uma inquietação que parece de todo fundada em face da análise efetuada sobre as sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que têm surgido no contexto pandémico atual. |
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| Autores principais: | Estrela, Mafalda Baptista |
| Assunto: | COVID-19 Direitos fundamentais Direitos, liberdades e garantias Regulamentos administrativos Pandemia Administrative regulations Fundamental rights Pandemic Rights, freedoms and guarantees |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A epidemia provocada pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus) é uma doença infectocontagiosa que, devido à sua propagação exponencial por todo o mundo, motivou a Organização Mundial Saúde a decretar a existência de uma pandemia de COVID-19. Nesse contexto, em março de 2020 foi declarado, em Portugal, o estado de exceção constitucional, sob a forma de Estado de Emergência que, em 44 anos da nossa Lei Fundamental, nunca havia sido utilizado. A presente dissertação procura explorar a discussão que tem marcado o pós Estado de Emergência, relativamente à habilitação legal das várias Resoluções do Conselho de Ministros que têm estabelecido medidas excecionais e temporárias para fazer frente à situação epidemiológica vivida. Para os juristas, as questões da competência e da forma jurídica das medidas de combate à referida situação epidemiológica geram bastantes preocupações, dado que, potencialmente, se encontrarão aqui violações de normas constitucionais. Esta é uma inquietação que parece de todo fundada em face da análise efetuada sobre as sucessivas Resoluções do Conselho de Ministros que têm surgido no contexto pandémico atual. |
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