Publicação
Prescrição da obrigação tributária : a aparente garantia dos contribuintes?
| Resumo: | Num Estado de Direito democrático, que assegure as garantias dos contribuintes, a Autoridade Tributária deve dispor de um prazo máximo dentro do qual pode – e deve – validamente cobrar os tributos que são devidos pelos sujeitos passivos de imposto. Assim, exige-se que o sistema tributário português se encontre dotado de normas que efetivem e materializem esta indispensável garantia dos contribuintes, por forma a equilibrar importantes princípios constitucionais, tais como a segurança e certeza jurídica e a garantia do interesse público por parte da Autoridade Tributária. Porém, o que atualmente se verifica é que, salvo raras exceções, as obrigações tributárias não prescrevem. É neste contexto que tentaremos compreender o regime da prescrição da obrigação tributária, o seu alcance, as suas vicissitudes e a sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, analisaremos as principais referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias sobre esta temática e procuraremos tomar posição, em concreto, sobre os efeitos da verificação de factos interruptivos do prazo prescricional. Por fim, e considerando a forma como atualmente o regime da prescrição da obrigação tributária é materializado e aplicado ao caso concreto, proporemos soluções de simplificação e compatibilização do regime com os princípios constitucionais acima referidos, por forma a que volte a ser possível incluir, no âmbito das efetivas garantias dos contribuintes, a prescrição da obrigação tributária. |
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| Autores principais: | Reis, Francisco do Rosário Monsanto Ludovino |
| Assunto: | Direito fiscal Efeito duradouro Efeito instantâneo Garantias dos contribuintes Interrupção Prescrição Prescrição da obrigação tributária Suspensão Tax law Lasting effect Immediate effect Guarantees of taxpayers Interruption Prescription Prescription of tax obligations Suspension |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Num Estado de Direito democrático, que assegure as garantias dos contribuintes, a Autoridade Tributária deve dispor de um prazo máximo dentro do qual pode – e deve – validamente cobrar os tributos que são devidos pelos sujeitos passivos de imposto. Assim, exige-se que o sistema tributário português se encontre dotado de normas que efetivem e materializem esta indispensável garantia dos contribuintes, por forma a equilibrar importantes princípios constitucionais, tais como a segurança e certeza jurídica e a garantia do interesse público por parte da Autoridade Tributária. Porém, o que atualmente se verifica é que, salvo raras exceções, as obrigações tributárias não prescrevem. É neste contexto que tentaremos compreender o regime da prescrição da obrigação tributária, o seu alcance, as suas vicissitudes e a sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, analisaremos as principais referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias sobre esta temática e procuraremos tomar posição, em concreto, sobre os efeitos da verificação de factos interruptivos do prazo prescricional. Por fim, e considerando a forma como atualmente o regime da prescrição da obrigação tributária é materializado e aplicado ao caso concreto, proporemos soluções de simplificação e compatibilização do regime com os princípios constitucionais acima referidos, por forma a que volte a ser possível incluir, no âmbito das efetivas garantias dos contribuintes, a prescrição da obrigação tributária. |
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