Publicação
A responsabilidade civil médica na perspetiva da declaração/prestação do consentimento : da subscrição de documento pelo paciente por ocasião do cumprimento do dever de informação do médico
| Resumo: | O presente estudo visa a análise da declaração de consentimento do paciente para intervenções médico-cirúrgicas e da respetiva sequência de atos judicialmente exigíveis para que tal declaração de aceitação do tratamento médico seja considerada válida. Consideramos a importância da tutela dos direitos de autodeterminação e liberdade da pessoa humana na vertente dos deveres do médico informar e esclarecer o paciente dos atos médicos que propõe realizar no âmbito da prestação de serviços médicos. Cuidamos analisar a temática da responsabilidade civil do médico nas diferentes modalidades admissíveis, respetivos regimes e ainda a tipologia da obrigação a que o mesmo se encontra adstrito por inerência ao exercício da sua atividade profissional. Pretendemos focalizar a questão do ónus da prova da culpa do médico e identificar quais as posições doutrinais e jurisprudenciais existentes no sentido de aferir qual a posição a adotar. Visamos por outro lado identificar quais as principais problemáticas e dificuldades que se colocam quanto ao alcance e natureza jurídica da declaração de consentimento do paciente por forma a delinear uma solução a adotar quanto a esta temática ainda hoje pouco aprofundada a nível da doutrina portuguesa. |
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| Autores principais: | Almeida, Ana Catarina Matos Correia de |
| Assunto: | Consentimento informado Declaração de consentimento Intervenções médico-cirúrgicas Responsabilidade civil Responsabilidade civil contratual Obrigação de meios Subscrição de documento particular Ónus da prova Culpa Informed consent Declaration of consent Surgical interventions Civil liability Civil contractual liability Obligation of means Signed document Burden of proof Culpability |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | O presente estudo visa a análise da declaração de consentimento do paciente para intervenções médico-cirúrgicas e da respetiva sequência de atos judicialmente exigíveis para que tal declaração de aceitação do tratamento médico seja considerada válida. Consideramos a importância da tutela dos direitos de autodeterminação e liberdade da pessoa humana na vertente dos deveres do médico informar e esclarecer o paciente dos atos médicos que propõe realizar no âmbito da prestação de serviços médicos. Cuidamos analisar a temática da responsabilidade civil do médico nas diferentes modalidades admissíveis, respetivos regimes e ainda a tipologia da obrigação a que o mesmo se encontra adstrito por inerência ao exercício da sua atividade profissional. Pretendemos focalizar a questão do ónus da prova da culpa do médico e identificar quais as posições doutrinais e jurisprudenciais existentes no sentido de aferir qual a posição a adotar. Visamos por outro lado identificar quais as principais problemáticas e dificuldades que se colocam quanto ao alcance e natureza jurídica da declaração de consentimento do paciente por forma a delinear uma solução a adotar quanto a esta temática ainda hoje pouco aprofundada a nível da doutrina portuguesa. |
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